Até ao final da legislatura, uma Comissão Independente irá preparar os anteprojectos de lei para a descentralização ao nível das CCDR e das Comunidades Intermunicipais. Esta foi uma das iniciativas decorrentes do acordo estabelecido entre o governo e o PSD em matéria de descentralização.
A Comissão Independente, com mandato até Julho do próximo ano, será constituída por seis personalidades de “reconhecida competência e mérito científico” designadas pela Assembleia da República. E tem por missão preparar os anteprojectos de lei que servirão de referência para as medidas legislativas que se seguirão e que vão ficar, por razões de calendário político, para depois das legislativas que se realizam poucos meses depois.
Neste sentido, vão ser promovidos estudos aprofundados a executar por Universidades “com reconhecidas competências académicas na investigação sobre as políticas públicas e a organização e funções do Estado, aos níveis regional, metropolitano e intermunicipal, sobre a forma de organização subnacional do Estado”.
Estes estudos vão no sentido de determinar os “níveis de descentralização, a partir de análise comparativa de modelos em países da União Europeia e da OCDE”, delimitar as “competências próprias dos níveis subnacionais, avaliando os recursos e meios próprios a transferir”, identificar “vantagens comparativas”, elaborar o “cronograma de execução referencial”, definir “um programa de desconcentração da localização de entidades e serviços públicos, assegurando coerência na presença do Estado no território”. E, ainda, garantir “um programa de auscultação e debates públicos com entidades regionais, em particular as Áreas Metropolitanas, as Comunidades Intermunicipais e as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional”.
A primeira fase de descentralização, agora acordada, envolve aprovar a respectiva legislação no Parlamento até ao fim da sessão legislativa.
A transferência será feita de acordo com “o princípio do gradualismo para que todas as autarquias locais assumam as novas competências até 2021”. Será inscrito “nos Orçamentos do Estado dos anos de 2019, 2020 e 2021, o montante do Fundo de Financiamento da Descentralização que incorpora os valores a transferir para as autarquias locais que financiam as novas competências”. Continuam em vigor “os contratos interadministrativos de delegação de competências celebrados” até agora.